Sim, a presença de um advogado é obrigatória e fundamental para realizar um inventário, seja extrajudicial, seja judicial. O processo de inventário envolve a administração e distribuição dos bens de uma pessoa falecida, e é necessário garantir que tudo seja feito de acordo com a lei. Um advogado pode ajudar a evitar complicações, como multas por atrasos e disputas entre herdeiros, além de assegurar que todos os direitos e deveres sejam respeitados.

Não, as dívidas do falecido são pagas exclusivamente com o patrimônio deixado, não atingindo o patrimônio pessoal e particular de cada herdeiro. Alguns pontos devem ser observados, como no caso de herdeiros que receberam bens ou valores sem o pagamento das dívidas, podendo haver medidas contra o patrimônio pessoal do herdeiro, na medida e no limite daquilo que foi recebido. O único imóvel ou aquele que representa bem de família é impenhorável (salvo as exceções legais), mas no inventário essa questão pode ser controversa. Assim, é necessária a orientação jurídica e análise caso a caso.

Em um divórcio, a divisão de bens pode ser uma questão complexa. O divórcio pode ser consensual, quando ambas as partes estão de acordo (extrajudicial ou judicial), e litigioso, quando há divergências entre as partes (sempre judicial). Para proteger seus bens e garantir uma partilha justa, é importante ter assessoria jurídica desde o início do processo. Um advogado especializado em Direito de Família pode ajudar a negociar acordos justos e a garantir que seus interesses sejam preservados durante todo o procedimento.

Embora os direitos decorrentes da união estável, uma vez reconhecida, sejam equiparados ao casamento, é necessário atender a alguns requisitos para seu reconhecimento. Não há limite de tempo pré-estabelecido, dependendo da análise de cada caso para verificar se os requisitos legais foram cumpridos. A dissolução também pode apresentar desafios, tanto em relação ao início da união estável, caso não formalizada documentalmente, como em relação aos bens e eventuais filhos em comum.

Sim, os avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia em algumas situações. Isso pode acontecer quando os pais não têm condições de pagar a pensão.

A guarda compartilhada é um regime em que as responsabilidades pela criação, decisões e cuidado das(os) filhas(os) são divididas entre os responsáveis. Isso não significa que a criança viverá exatamente metade do tempo com cada um deles, mas que ambos terão participação ativa nas decisões importantes. A residência da criança será determinada, assim como o direito de visitação e o pagamento de pensão alimentícia. Cada caso é único e precisa ser analisado com cuidado para garantir um convívio equilibrado entre os responsáveis e os filhos.

A análise particular de cada caso determinará as questões sobre pensão alimentícia. Não existe uma regra fechada sobre o valor ou percentual de desconto para pagamento da pensão alimentícia, dependendo, de forma geral, da necessidade da criança e da capacidade dos responsáveis. A falta de pagamento pode resultar em execução dos valores inadimplidos e até prisão civil. A revisão da pensão pode ser solicitada conforme mudanças nas condições financeiras dos envolvidos. Via de regra, a pensão deve ser paga até que o filho atinja a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso esteja cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenha condições financeiras de se sustentar, podendo ocorrer diversas exceções, sendo crucial a análise de um advogado.

Tanto para venda como e especialmente para a compra de um imóvel, a assessoria de um advogado pode ser fundamental, através da análise do contrato e pesquisa sobre todos os envolvidos no negócio, bem como em relação a anteriores proprietários, para evitar que uma aquisição seja objeto de contestação judicial. O contrato de compra e venda de imóvel deve conter cláusulas claras sobre preço, forma de pagamento, prazo de entrega, responsabilidades e penalidades. É recomendável que o contrato seja analisado por um advogado para garantir que todas as cláusulas sejam justas e legais.

Usucapião é um processo legal que permite que uma pessoa adquira a propriedade de um imóvel por meio de sua posse contínua e ininterrupta por um período determinado de tempo, sem contestação do proprietário original. O procedimento de usucapião pode ser judicial ou extrajudicial. Existem diversas modalidades, como Ordinário, Extraordinário, Especial Rural, Especial Urbano e Especial Familiar, cada uma com requisitos específicos. Um advogado pode auxiliar na condução do processo para garantir que todos os critérios sejam atendidos.

A regularização de imóveis envolve o ajuste de documentos e registros para garantir que a propriedade esteja legalmente reconhecida. Isso pode incluir a correção de erros em registros, a obtenção de autorizações ou a legalização de construções. Um processo bem conduzido evita problemas futuros, como a dificuldade de venda do imóvel ou complicações em heranças. Nossa equipe oferece assistência completa nesse processo.

A falta de regularização de um imóvel pode resultar em vários problemas, incluindo a impossibilidade de vendê-lo legalmente, dificuldades em obter financiamento e até riscos de ações judiciais. Além disso, pode haver penalidades financeiras, como multas por falta de documentação adequada. É crucial contar com o apoio jurídico para garantir que todos os aspectos legais sejam devidamente tratados.

É essencial a consultoria de um advogado para verificar questões como a transmissão de imóveis por herança, documentos necessários para transferir a propriedade de um imóvel herdado, impostos e taxas envolvidos na transferência de imóveis por herança.

Consultoria jurídica é essencial para verificar questões como os direitos e deveres dos proprietários em um condomínio, convenção de condomínio e regimento interno, taxas e despesas comuns em um condomínio e como lidar com conflitos entre condôminos.

A compra de imóveis rurais envolve requisitos específicos que devem ser verificados com um advogado, incluindo a regularização de imóveis rurais e os impostos e taxas aplicáveis.